A Comissão Europeia apresentou a sua proposta de ato legislativo relativo à equidade digital («Digital Fairness Act», na designação em língua inglesa). Trata-se de uma importante atualização das regras da UE em matéria de defesa do consumidor, para garantir que os consumidores na UE beneficiam, na Internet e fora desta, do mesmo nível de proteção elevado.

Paralelamente, a Comissão propôs uma revisão do Regulamento Cooperação no Domínio da Defesa do Consumidor (Regulamento CPC) que lhe confere mais poderes para investigar e aplicar coimas diretamente em casos de grande dimensão que tenham um impacto significativo nos consumidores em todo o mercado único.

Ambas as iniciativas baseiam-se no conjunto de regras digitais existentes para reforçar a proteção dos consumidores, contribuir para mercados digitais mais justos e criar condições de concorrência equitativas, permitindo às empresas competir, crescer e inovar com confiança.  

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