Comissão insta Portugal a apresentar urgentemente a versão final atualizada do seu plano nacional de energia e clima e a transpor integralmente a Diretiva Seguro Automóvel.
A Comissão Europeia decidiu iniciar um procedimento de infração através do envio de uma notificação para cumprir a Portugal por não ter apresentado a versão final atualizada do seu plano nacional de energia e clima (PNEC) em conformidade com o Regulamento relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática. As versões finais atualizadas dos PNEC são instrumentos cruciais para que os Estados-Membros estabeleçam roteiros concretos para alcançar os objetivos acordados a nível da UE em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, energias renováveis e eficiência energética, entre outros. São também fundamentais para que a Comissão Europeia avalie a ambição dos Estados-Membros face às metas da UE em matéria de clima e energia para 2030. De acordo com o artigo 14.º, n.º 2, do Regulamento Governação da UE, todos os Estados-Membros tinham de apresentar as versões atualizadas dos PNEC até 30 de junho de 2024.
Saiba mais aqui.
