Justiça fiscal: Comissão propõe o fim do recurso indevido a entidades fictícias para efeitos fiscais na UE

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Detalhes: 28 dezembro 2021

A Comissão Europeia apresentou uma iniciativa fundamental no combate ao recurso abusivo a entidades fictícias para efeitos fiscais indevidos. A proposta apresentada deve garantir que as entidades da União Europeia com uma atividade económica nula ou mínima não usufruem de quaisquer benefícios fiscais e que não representam qualquer encargo financeiro para os contribuintes. Tal protegerá também as condições de concorrência equitativas para a grande maioria das empresas europeias, que são fundamentais para a recuperação da UE, e assegurará que os contribuintes comuns não suportam encargos financeiros adicionais devido a empresas que tentam evitar pagar a sua quota-parte justa. Saiba mais aqui.

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