A Comissão Europeia adotou propostas para clarificar os direitos de propriedade dos casais vinculados por casamento ou por parcerias registadas.
Estas propostas deverão estabelecer regras claras sobre o direito aplicável em caso de divórcio ou de separação e pôr termo a processos paralelos e eventualmente litigiosos em vários Estados Membros, como por exemplo sobre bens ou contas bancárias. Em suma, prevê-se que as propostas proporcionem maior clareza jurídica aos casais internacionais.
